Câmara aprova aumento do limite para remanejamento de recursos no orçamento de Boa Esperança do Norte

A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte (MT) aprovou o Projeto de Lei nº 064/2026, de autoria do Poder Executivo, que amplia de 30% para 35% o limite autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares por meio da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

A proposta altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 090, de 15 de dezembro de 2025, e tem como objetivo proporcionar maior flexibilidade à administração municipal na execução do orçamento.

A ampliação permite que o Executivo realize ajustes na distribuição dos recursos entre dotações orçamentárias, desde que sejam cumpridas as exigências legais. Segundo a justificativa do projeto, a mudança não representa, por si só, aumento do total de despesas autorizadas no orçamento municipal.

Parecer jurídico favorável

A Procuradoria Legislativa emitiu parecer favorável à constitucionalidade e à legalidade da proposta, considerando que não há impedimentos jurídicos à sua tramitação e aprovação.

O documento ressalta que a abertura dos créditos suplementares deve respeitar as normas orçamentárias e fiscais, incluindo a existência de recursos disponíveis e a apresentação das justificativas necessárias.

A ampliação do percentual também não elimina a competência da Câmara Municipal de fiscalizar a execução do orçamento e a aplicação dos recursos públicos.

Com a aprovação, o projeto segue os procedimentos legais para sua sanção e publicação, conforme as etapas cabíveis.