Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprova projeto que permite desmembramento de lotes menores no programa Morando na Boa
A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte (MT) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, de autoria do vereador André Elias Fenske (PL), que estabelece parâmetros especiais para o desmembramento de lotes urbanos em empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais Morando na Boa.
A proposta acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar nº 010, de 7 de outubro de 2025, permitindo o desmembramento de lotes com área mínima de 150 metros quadrados e testada mínima de 10 metros para cada lote resultante, exclusivamente nos empreendimentos regularmente aprovados e formalmente enquadrados no programa.
A iniciativa busca ampliar as possibilidades de aproveitamento dos terrenos vinculados ao Morando na Boa e favorecer novas alternativas habitacionais, com potencial para contribuir para a redução do custo de acesso à terra urbanizada.
Desmembramento dependerá de critérios técnicos
De acordo com o projeto, cada lote resultante deverá ter frente própria e acesso direto a uma via pública oficial. A medida não permite a abertura de novas ruas ou logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
A aprovação também dependerá da demonstração técnica da capacidade da infraestrutura urbana existente, ou daquela que venha a ser adequadamente complementada, para atender ao adensamento resultante. Além disso, deverão ser respeitadas as exigências urbanísticas, ambientais, construtivas e de infraestrutura previstas na legislação.
Os pedidos poderão ser apresentados pelo proprietário do imóvel ou pelo empreendedor responsável, observadas as exigências legais e as anuências necessárias.
Aplicação será restrita aos empreendimentos do programa
O projeto determina que os parâmetros especiais serão aplicáveis somente aos imóveis integralmente compreendidos no perímetro aprovado do empreendimento e originados exclusivamente dos lotes que o integram.
A regra não poderá ser estendida a terrenos externos apenas porque pertencem ao mesmo proprietário, são contíguos ou foram objeto de remembramento.
A proposta também estabelece que a possibilidade de desmembramento não elimina as obrigações habitacionais, as contrapartidas e as restrições decorrentes de doações de imóveis públicos, nem concede, renova ou amplia automaticamente incentivos fiscais.
A aprovação municipal continuará sujeita às exigências legais de registro e averbação, além das anuências cabíveis. Para empreendimentos aprovados anteriormente, a aplicação dos novos parâmetros dependerá da aprovação das alterações pertinentes, sem regularizar automaticamente parcelamentos irregulares já realizados.
Proposta busca ampliar alternativas habitacionais
Na justificativa do projeto, o vereador André Fenske afirma que a medida pretende aperfeiçoar a execução do Programa Morando na Boa, ampliar as possibilidades de aproveitamento dos terrenos e favorecer soluções habitacionais compatíveis com a infraestrutura urbana disponível.
A proposta busca conciliar o aproveitamento dos imóveis com o planejamento urbano, a segurança jurídica e a manutenção das condições adequadas de moradia.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para o Poder Executivo , conforme os procedimentos previstos na legislação municipal.
