Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprova Regimento Interno durante Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte (MT) aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Resolução nº 02/2026, que institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. O documento estabelece normas para a organização e o funcionamento da Casa de Leis, além de definir os procedimentos que orientam a atuação dos vereadores e a tramitação das matérias legislativas.
O Regimento Interno reúne regras relacionadas à composição e às atribuições dos órgãos da Câmara, ao funcionamento da Mesa Diretora, às competências da Presidência e à atuação das comissões permanentes e temporárias.
O texto também regulamenta a apresentação e a tramitação de proposições, como projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, indicações, moções e emendas, além de estabelecer procedimentos para discussão e votação das matérias em Plenário.
Entre os pontos previstos estão as normas para convocação e realização de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais. O documento também contempla a possibilidade de sessões virtuais, híbridas e itinerantes, conforme as regras estabelecidas no próprio Regimento.
A proposta ainda conta com aspectos relacionados à fiscalização dos atos do Poder Executivo, à prestação de contas, à transparência dos trabalhos legislativos e à organização das atividades em Plenário. Também estabelece procedimentos para o uso da palavra pelos parlamentares, a apresentação de questões de ordem e o registro das sessões.
A instituição de um Regimento Interno atualizado define parâmetros para a condução dos trabalhos legislativos e reúne, em um único instrumento normativo, as regras que orientam o funcionamento da Câmara Municipal.
Com a aprovação da matéria, o Poder Legislativo municipal passa a contar com normas que organizam os procedimentos internos e orientam o exercício das atividades parlamentares, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente.
