Vereador faz indicação para preparar Boa Esperança do Norte para ações do Minha Casa, Minha Vida
Indicação nº 120/2026 busca preparar o Município para participar de ações e seleções do Programa Minha Casa, Minha Vida e ampliar as possibilidades de acesso a recursos federais para habitação.
O vereador José Marcos Pereira (Marcão da Boa Esperança), apresentou a Indicação nº 120/2026, na Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte, na manhã desta segunda-feira (31), propondo ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para verificar e, se necessário, regularizar a situação do Município perante o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a estrutura institucional do Município para que Boa Esperança do Norte esteja preparada para participar de políticas públicas habitacionais e buscar recursos federais destinados à construção, aquisição e melhoria de moradias para a população.
De acordo com a indicação, a Lei Federal nº 11.124/2005, que instituiu o SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), estabelece requisitos que devem ser observados pelos municípios para a aplicação descentralizada de recursos do Fundo. Entre as medidas previstas estão a existência de fundo municipal, conselho, Plano Habitacional de Interesse Social, termo de adesão e relatórios de gestão, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis.
O vereador destaca ainda a importância da medida diante das oportunidades relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), especialmente na modalidade financiada com recursos do FNHIS. Essa modalidade contempla ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais em localidades urbanas de municípios com população de até 50 mil habitantes.
Verificação da situação atual
A proposta apresentada pelo vereador recomenda que o Município faça, inicialmente, um levantamento da sua situação perante o SNHIS, identificando quais requisitos já foram cumpridos e quais providências eventualmente ainda precisam ser adotadas.
Segundo a justificativa da indicação, a medida busca evitar a criação automática de fundos, conselhos, despesas ou estruturas administrativas, priorizando, neste primeiro momento, a verificação da situação concreta do Município e o planejamento das ações necessárias.
Mais oportunidades para a população
Para o vereador, a regularização e a organização do Município perante as políticas nacionais de habitação podem contribuir para que Boa Esperança do Norte esteja apta a aproveitar futuras oportunidades de seleção e captação de recursos.
A medida também pode representar um passo importante para o desenvolvimento de ações voltadas à habitação de interesse social, contribuindo para ampliar as possibilidades de acesso da população a moradias dignas e adequadas.
