| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 Data: 10 de fevereiro de 2026. Determina o... | 13/02/2026 | PUBLICADA | detalhes | |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026 Data: 24 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre... | 24/02/2026 | PUBLICADA | detalhes |
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