| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
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| LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - LDO 2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE... | 30/10/2025 | PUBLICADA | detalhes | |
| LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERAÇÃO LDO 2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° LEI Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO DE 20... | 11/12/2025 | PUBLICADA | detalhes |
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